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Termos de Licença portatour®

da Licenciante impactit GmbH, FN 301973d, Wienerbergstraße 11/B14, A-1100 Viena ("impactit")

1. Escopo e objeto do Contrato

A impactit oferece uma solução de roteirização e/ou otimização de área de atendimento para a operação comercial ("serviço"). O serviço abrange, de acordo com a aquisição ou registro para avaliação:

  • o software portatour® Anywhere na modalidade software-como-serviço;
  • Módulo de otimização de área de atendimento adicional
  • Opcionalmente, o software adicional portatour® para Salesforce®, portatour® para Dynamics® CRM ou portatour® Veeva CRM Connector (cada um deles referido como "Produto de Integração").

Estes Termos de Licença se aplicam:

  • A qualquer acordo sobre o uso do Serviço ("Contrato") entre a impactit e o comprador ou avaliador do Serviço ("Licenciado");
  • Sempre que a impactit prestar Serviços Profissionais (descritos em "Disposições Auxiliares Relativas aos Serviços Profissionais") ao Licenciado ("Serviços Profissionais"), e/ou;
  • Na medida em que sejam expressamente acordados.

Na medida em que especificado a seguir, estes Termos também se aplicarão aos usuários do Serviço ("Usuários"), conforme designados pelo Licenciado.

Quaisquer termos e condições de negócios ou compra diferentes por parte do Licenciado ou afins serão inválidos, mesmo que tais termos reivindiquem validade (exclusiva) e/ou a impactit não tenha objetado expressamente a sua validade.

Exclui-se primariamente como Licenciados pessoas e empresas que desenvolvem e comercializam produtos concorrentes para o Serviço, bem como consumidores.

O comprador ou avaliador confirma a exatidão de suas informações ao enviar seu pedido de compra ou ao se inscrever para fazer a avaliação.

2. Escopo de uso

Se um Contrato for celebrado, a impactit concede ao Licenciado a licença não exclusiva e intransferível, limitada ao Prazo do Contrato, para utilizar o Serviço. A licença abrange exclusivamente o uso para fins internos pelo próprio Licenciado ou por Usuários designados pelo Licenciado. O uso limita-se aos próprios dispositivos do Licenciado, com capacidade para Internet (por exemplo, smartphone, tablet, laptop, PC) via navegador da web ou aplicativo. A impactit concede esta licença para uso mediante a condição de pagamento integral da taxa acordada. Todos os direitos (intangíveis) do Serviço continuarão a ser de propriedade da impactit. De acordo com a aquisição ou registro para avaliação, abrange também a instalação do produto de integração para o licenciado do sistema CRM da Salesforce, sistema CRM Dynamics ou sistema CRM Veeva na sua própria organização. Caso o conteúdo da aquisição ou registro para avaliação seja apenas o módulo de otimização de atendimento, as demais funcionalidades do portatour® Anywhere, especialmente a roteirização, estará limitada a fins de demonstração.

A quantidade de usuários para os quais os roteiros são e/ou áreas de atendimento são calculados ("Pessoal de Serviço de Campo") é limitada ao número de licenças de usuário emitidas.

É expressamente proibido ao Licenciado e ao Usuário:

  • A utilização de uma licença de usuário para criar roteiros e/ou otimização de áreas de atendimento para mais de um representante de serviço de campo;
  • Inscrever-se e/ou usar outra licença de avaliação dentro de 12 meses após a expiração de uma licença de avaliação ou de uma licença adquirida;
  • Transferir a licença de uso a terceiros e/ou conceder sublicenças;
  • Divulgar documentação, credenciais (senhas) ou capturas de tela do Serviço a terceiros;
  • Descompilar, realizar engenharia reversa e/ou modificar o Serviço;
  • Utilizar o Serviço com o objetivo de desenvolver e/ou aprimorar um produto concorrente; e/ou
  • Utilizar o Serviço para atos ilícitos e/ou atos que possam afetar a boa reputação da impactit e/ou do Serviço.

Sem uma conexão à Internet, o Serviço não pode ser utilizado ou só pode ser utilizado de forma limitada. O Licenciado ou Usuário é responsável pela conexão à Internet e pelos seus devidos custos.

O Licenciado ou Usuário só pode utilizar o Serviço na medida de volume médio de uso típico de um usuário do Serviço. A fim de manter a qualidade do Serviço, a impactit tem o direito de bloquear o acesso ao Serviço após aviso prévio, se a intensidade de uso estiver muito acima da média.

3. Taxa

O uso do Serviço é gratuito no caso de uma licença de avaliação. Caso contrário, o Licenciado deverá pagar a taxa de acordo com o Contrato.

Salvo indicação em contrário, a taxa acordada para o Serviço ou Serviços Profissionais deve ser considerada como o valor de taxa líquido. Os impostos locais, particularmente os impostos retidos na fonte no país do Licenciado, devem, portanto, ser arcados pelo Licenciado. O Licenciado é o único responsável pelo pagamento de tais impostos, se aplicável, e não tem o direito de subtrair tais impostos da taxa acordada. Exclui-se qualquer forma de compensação da taxa ao Licenciado, por reivindicações alegadas ou reais de sua própria autoria. O Licenciado concorda com a faturação eletrônica.

A impactit pode, antes da prorrogação automática da vigência do contrato, mas não superior a uma vez ao ano, aumentar em até nove por cento a sua taxa, para fins de compensação monetária, a partir da data de prorrogação da vigência do contrato ("ajuste de valores").

Caso o licenciado não faça objeção à prorrogação automática da vigência do contrato (descrita como "vigência do contrato e rescisão"), não será cobrado nenhum ajuste de valor para o período objetado ("período de vinculação"). Com efeito a partir do final do período de vinculação, a impactit pode aumentar a tarifa até o valor que teria sido aplicável se a impactit tivesse aumentado a taxa anual também durante o período de vinculação, de acordo com o ajuste de valores.

De nenhum modo, no entanto, o ajuste de valores acarretará em uma tarifa superior às taxas aplicáveis publicadas no site da impactit no momento do ajuste de valores.

Se o Licenciado ou os Usuários assim designados excederem o uso do Serviço de acordo com a licença concedida sob os termos deste Contrato, a impactit terá o direito de cobrar do Licenciado uma taxa de uso razoável. Esta taxa corresponde ao valor estimado (excedente) de acordo com o volume de uso em excesso. A este respeito, devem ser pagos os seguintes valores:

  • A taxa adicional estimada, se a quantidade real de Usuários para os quais os roteiros e/ou áreas de atendimento são calculados, exceder o número de licenças de usuário adquiridas por contrato;
  • A taxa estimada para registro e/ou uso de uma ou mais licenças de avaliação dentro do período de 12 meses de expiração de uma licença de avaliação.

4. Prazo do Contrato e Rescisão

A duração do Contrato é limitada ao tempo acordado no Prazo do Contrato. No caso de uma licença de avaliação, o Prazo do Contrato é comunicado durante a inscrição. Caso contrário, o Prazo do Contrato é especificado quando o pedido de compra é feito e iniciado na data acordada ou no prazo máximo de um mês após a celebração do Contrato, se nenhuma data tiver sido acordada.

Antes da expiração do Prazo do Contrato, esse é sempre automaticamente prorrogado (exceto para licenças de avaliação) pela duração equivalente ao último Prazo do Contrato acordado. O Licenciado ou a impactit pode opor-se a qualquer prorrogação automática por escrito (e-mail, fax, carta) até 14 (quatorze) dias antes da expiração do Prazo do Contrato, a menos que tal direito de oposição tenha sido renunciado por um período específico ao celebrar o Contrato. Dentro do mesmo período, o Licenciado pode solicitar por escrito a redução do número de licenças de usuário para o prazo de prorrogação do Contrato.

Se uma nova versão destes Termos de Licença tiver sido publicada até 14 (quatorze) dias antes da expiração da opção de se opor à prorrogação automática acima mencionada, essa nova versão será aplicada a partir da prorrogação. Se o Licenciado não concordar com isto, ele será encaminhado à opção acima mencionada para fazer uma objeção.

O licenciado tem o direito de rescindir o contrato imediatamente, se a impactit não remediar falhas graves no fornecimento do serviço - conforme descrito em "Garantia de serviço e responsabilidade" - ou se descumprir gravemente termos e condições legais ou contratuais. A impactit tem o direito de rescindir o Contrato ou o acordo sobre a prestação de Serviços Profissionais imediatamente por justa causa. Tal causa é considerada como existente especialmente no caso de o Licenciado ou os Usuários designados pelo Licenciado violarem gravemente disposições legais ou contratuais, ou o acordo sobre a prestação de Serviços Profissionais, incluindo o não pagamento em tempo hábil e/ou integral da taxa acordada.

Imediatamente após a expiração do Prazo do Contrato relativo a um Produto de Integração, o Licenciado deve desinstalar completamente o Produto de Integração de suas organizações e apagar todas as respectivas cópias.

Todas as licenças de usuário pertencentes ao Licenciado expiram ao final do Prazo do Contrato.

5. Garantia e responsabilidade

As informações sobre o Serviço ou os Serviços Profissionais, por exemplo, em websites, em anúncios publicitários, na documentação de uso, são apenas para fins descritivos e não constituem nenhuma garantia quanto à abrangência ou à condição e à funcionalidade do Serviço ou dos Serviços Profissionais. O Licenciado é aconselhado a verificar a abrangência das funcionalidades do Serviço antes de fazer o pedido de compra, bem como verificar a compatibilidade com seus próprios sistemas computacionais, dispositivos e navegadores web mediante o uso de uma licença de avaliação. Após a efetuação do pedido de compra, o licenciado renuncia a qualquer reivindicação a este respeito.

O próprio Licenciado deve garantir de maneira geral a execução de backups de seus dados e programas antes de instalar um Produto de Integração (e continuamente durante a operação), a fim de evitar a perda de dados. Isto também se aplica à instalação de novas versões do Produto de Integração ("Atualizações" e "Upgrades") a fim de poder executar a reversão à versão original, se necessário, em caso de problemas.

De acordo com as técnicas mais avançadas, não é possível oferecer o Serviço e/ou Serviços Profissionais completamente livres de falhas. A impactit, no entanto, se esforça para oferecer o Serviço e/ou Serviços Profissionais, que são em grande parte livres de falhas. Falhas no Serviço devem ser notificadas por escrito pelo Licenciado à impactit, de forma detalhada e reproduzível. No caso de falhas graves comprovadas que impossibilitem ou restrinjam o uso do Serviço em grande parte, a impactit terá quarenta e cinco (45) dias a partir do recebimento da notificação para retificar o Serviço. Se a falha grave não tiver sido corrigida até esta data, o Licenciado terá, além do direito de rescindir o Contrato com efeito imediato (conforme descrito na seção "Prazo do Contrato e Rescisão"), e ao reembolso da taxa, proporcional ao período pago, a partir da data do recebimento da notificação até o final do Contrato.

Nenhuma garantia de qualquer tipo será aplicável:

  • Em caso de falhas de menor gravidade;
  • Em caso de falhas decorrentes do uso inadequado do Serviço, erros ou configurações incorretas no software necessário de terceiros (sistema operacional, Salesforce, Dynamics CRM, Veeva CRM, navegador web etc.), falha de conexão à Internet ou outras circunstâncias fora do âmbito de responsabilidade da impactit;
  • Ou se o Licenciado se recusar a cooperar voluntariamente sem custo, se necessário, na investigação da causa da falha.

A impactit é responsável apenas na medida em que a intenção ou negligência grave possa ser comprovada, no âmbito das disposições legais, por danos fora do escopo da Lei Austríaca de Responsabilidade de Produto ("Produkthaftungsgesetz"). Em caso de negligência, o valor total da responsabilidade será limitado à taxa paga pelo Licenciado dentro dos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do dano. Exclui-se a responsabilidade por danos causados por negligência leve, danos consequentes, perdas financeiras, vantagens econômicas não alcançadas, lucros perdidos, perda de dados, perda de juros e/ou por danos decorrentes de reclamações de terceiros contra o Licenciado, até o limite permitido por lei. Exclui-se igualmente a responsabilidade da impactit por má conduta da parte do Licenciado na utilização do Serviço.

O Licenciado deverá indenizar e isentar a impactit de todos os danos causados pelo Licenciado como resultado de ações ilícitas, incluindo violações de direitos de terceiros, independentemente de culpa. Esta obrigação do Licenciado também se aplica caso tais danos forem causados por Usuários designados pelo Licenciado e inclui os respectivos custos de representação legal necessariamente e razoavelmente incorridos pela impactit.

Qualquer reivindicação do Licenciado contra a impactit, por qualquer razão legal, tornar-se-á prescrita após o vencimento do prazo de seis meses a partir do seu conhecimento.

6. Atualizações do Serviço

A impactit pode substituir o Serviço por uma versão mais recente a qualquer momento ou fornecer ao Licenciado novas versões do Produto de Integração. Como regra, isto ocorre com o propósito de corrigir bugs e fornecer aprimoramentos funcionais. O Licenciado ou Usuário pode usar ou instalar estas novas versões, de acordo com estes Termos de Licença. A impactit tem o direito de bloquear o acesso ao Serviço para versões antigas de Produtos de Integração, sujeito a um período razoável de aviso prévio.

7. Proteção de dados

A impactit deverá tratar os dados transmitidos pelo Licenciado de acordo com os regulamentos aplicáveis, especialmente aqueles relativos à legislação de proteção de dados, e não deverá transmitir a terceiros os dados processados em nome do Licenciado sem instruções explícitas do Licenciado, e deverá tomar medidas técnicas e organizacionais equivalente às técnicas mais avançadas de proteção de dados contra o acesso não autorizado por terceiros.

O tratamento de dados do Licenciado ou dos Usuários pela impactit, que consiste em dados pessoais e dados processados em nome do Licenciado, é realizado para fins de prestação do Serviço, início ou manutenção de uma relação comercial, prestação de Serviços Profissionais, suporte, processamento do pagamento pelo Serviço ou Serviços Profissionais, em cada caso, incluindo comunicações relacionadas, para verificação ocasional do uso legal do Serviço, bem como para contatar empresas afiliadas à impactit no âmbito do Solvares Group GmbH, na medida em que a impactit identifique um possível interesse do Licenciado em serviços, serviços profissionais e/ou produtos de tais empresas.

Dependendo da finalidade do tratamento, os fundamentos legais são:

  • O consentimento do Licenciado ou Usuário; ou
  • A necessidade de cumprimento de um contrato (incluindo medidas pré-contratuais), uma obrigação legal à qual a impactit está sujeita, ou para fins de interesse legítimo da impactit e/ou das empresas afiliadas à impactit no âmbito do Solvares Group GmbH. Esses interesses legítimos podem incluir o fornecimento adequado do Serviço, o envio de mensagens sobre atualizações ou para promover o Serviço e/ou produtos ou serviços similares, comunicação bidirecional, segurança e suporte de TI, e prevenção de fraudes.

Dependendo da finalidade do tratamento, os dados pessoais podem ser transferidos para consultores fiscais, bancos, prestadores de serviços de pagamento, agências de cobrança, autoridades públicas, tribunais, prestadores de serviços de TI, telecomunicações e serviços de suporte (por exemplo, se uma solicitação de suporte for enviada para a impactit via e-mail), ou para empresas afiliadas à impactit, no âmbito do Solvares Group GmbH. Não é possível nomear destinatários específicos dentro do escopo destes Termos de Licença, em particular porque os destinatários específicos dentro de uma categoria de destinatários podem mudar até que ocorra de fato uma transferência.

Os dados pessoais são armazenados enquanto existir acesso ao Serviço, enquanto vigorar a relação comercial ou esta não tiver terminado ou enquanto for necessário para o cumprimento e/ou exercício de obrigações contratuais ou legais.

O RGPD concede um direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade dos dados, oposição, retirada de consentimento (sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes de sua retirada) e de apagamento, desde que não haja requisitos contratuais ou legais em contrário. Excluem-se do apagamento dados em backups criptografados, onde a exclusão de dados somente é tecnicamente possível periodicamente, O RGPD concede um direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle. A tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis, não é realizada. O fornecimento de dados pessoais é necessário para a celebração do Contrato; o não fornecimento pode resultar na não celebração do Contrato ou no seu cumprimento inadequado.

A impactit tem o direito de enviar e-mails automáticos para o endereço de e-mail fornecido pelo Licenciado ou Usuário, por exemplo, por ocasião de atualizações ou para promover o Serviço. É possível cancelar a inscrição para recebimento destes e-mails a qualquer momento, utilizando um link contido nos e-mails ou enviando um e-mail para cancelar a inscrição.

O Licenciado consente em ser contatado por telefone ou mensagem eletrônica pela impactit ou por empresas afiliadas à impactit no âmbito do Solvares Group GmbH, na medida em que a impactit identifique um possível interesse do Licenciado em serviços e/ou serviços profissionais e/ou produtos de tais empresas.

A impactit tem o direito de mencionar o nome da empresa do Licenciado (com o logotipo da empresa) como usuário de referência do Serviço para fins promocionais, em particular nos websites da impactit e no âmbito de redes sociais (ex. LikedIn) e em e-mails.

Ao utilizar o Serviço ou ao consumir Serviços Profissionais, o Licenciado é responsável pela licitude da transmissão de dados para o Serviço e pela licitude do tratamento dos dados.

O Licenciado deverá trabalhar no sentido de celebrar um contrato lícito com a impactit em tempo hábil, em relação ao processamento de dados em nome do Licenciado, na medida em que:

  • O Licenciado e/ou Usuários designados pelo Licenciado pretendam tratar ou efetivamente tratem dados pessoais também através do Serviço, e/ou;
  • O Licenciado confia explícita ou implicitamente à impactit o processamento de dados pessoais em conexão com o consumo de Serviços Profissionais.

Na ausência ilícita de tal contrato, o Licenciado deverá indenizar e isentar a impactit de e contra todos e quaisquer danos resultantes, independentemente de culpa.

O Licenciado e/ou Usuário é obrigado a manter a confidencialidade de credenciais (senhas).

8. Arquivos de log do servidor

O uso do Serviço requer tecnicamente o registro de determinados dados. Estes são gravados nos arquivos de log do servidor. As informações correspondentes consistem, por exemplo, da URL, data e hora atual, volume de dados, navegador da web e sua versão, sistema operacional, cookies, ID do usuário e endereço IP. A impactit utiliza esses dados para fornecer o Serviço, para fins de análise, para verificação ocasional do uso legal e para a melhoria contínua do Serviço.

9. Não solicitação

Durante o período de 12 (doze) meses após a expiração do Contrato, o Licenciado não deverá captar, empregar e/ou contratar qualquer funcionário da impactit sem o consentimento da impactit. Da mesma forma, proíbe-se qualquer participação de terceiros em tais ações. Para cada caso de infração, o Licenciado pagará uma penalidade contratual no valor correspondente ao salário bruto anual mais recente do funcionário. Isto não exclui pedidos de indenização por danos adicionais.

10. Disposições Auxiliares Relativas aos Serviços Profissionais

Em particular, workshops, cursos de treinamento, verificações de dados, sessões de perguntas e respostas (https://www.portatour.com/services/pt) e suporte (https://www.portatour.com/support/pt) serão considerados como Serviços Profissionais, independentemente de serem fornecidos mediante pagamento ou gratuitamente.

Na medida em que os Serviços Profissionais também incluem a produção e o fornecimento de produtos digitais para o Licenciado (tais como vídeos de treinamento, scripts para transferência automática de dados), a impactit, após o pagamento integral de tais Serviços Profissionais, concederá ao parceiro contratual a permissão mundial, não exclusiva e intransferível para utilizar tais produtos digitais para fins de uso interno do próprio Licenciado do Serviço durante a vigência do Prazo do Contrato.

Entretanto, a impactit só será obrigada a fornecer um resultado específico de Serviços Profissionais se tal resultado for explicitamente designado no acordo correspondente com o Licenciado.

11. Disposições finais

Em relação ao Contrato ou ao acordo relativo à prestação de Serviços Profissionais, não há acordos verbais complementares. Quaisquer emendas devem ser feitas por escrito. No caso de disposições individuais deste Contrato serem ou se tornarem inválidas, essas serão substituídas por disposições que melhor correspondam à intenção econômica do original. A validade das demais disposições não será afetada por isso. Aplicar-se-á a lei austríaca (excluindo os princípios e normas da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias). Como regra geral, Viena será o foro de jurisdição. Para os Licenciados sediados fora dos Estados da União Europeia (UE) ou da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), todas as disputas serão finalmente resolvidas sob as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros nomeados de acordo com as referidas regras. O local de arbitragem será Viena. No entanto, a impactit reserva-se o direito de processar também por suas reivindicações no foro habitual de jurisdição do Licenciado.

Estes Termos de Licença são uma tradução da versão original em alemão (ver https://www.portatour.com/license-terms/de). Para fins de interpretação dos Termos de Licença e/ou de suas disposições, somente prevalecerá a versão original.

Versão de 06.03.2023